O Estado angolano (do MPLA há 50 ano) passou a dispor de um Manual de Procedimentos para a Estruturação de Projectos em regime de Parcerias Público-Privadas (PPP), instrumento que visa uniformizar os procedimentos de preparação e implementação de projectos, reforçar a segurança jurídica e criar melhores condições para a participação do sector privado no financiamento de infra-estruturas e serviços públicos.
Falando à imprensa à margem da Apresentação Pública do Manual de Procedimentos para as PPP, realizada em Luanda, o secretário de Estado para o Investimento Público, Ivan Marques dos Santos, que explicou que o documento vem preencher uma lacuna nos mecanismos de orientação disponíveis para as instituições públicas e os investidores privados.
Segundo Ivan Marques dos Santos, o Governo angolano iniciou, em 2017 (o ano em que João Lourenço assumiu, por inerência, o cargo de Presidente da República), um processo de reformas neste domínio, que incluiu a actualização da legislação sobre as parcerias público-privadas e a aprovação de regulamentação específica.
No entanto, disse que faltava um manual operacional que orientasse a estruturação e a implementação dos projectos.
“Com o novo instrumento, pretende-se estabelecer procedimentos mais claros e previsíveis, facilitando a articulação entre o Estado, as empresas e as instituições financeiras interessadas em financiar projectos desta natureza”, salientou.
O responsável considerou que o manual poderá (isso mesmo, poderá) contribuir para melhorar a qualidade das propostas apresentadas e aumentar a capacidade das instituições públicas para avaliar os projectos antes da sua aprovação.
Portanto, acrescentou que entre as principais componentes do documento estão as orientações para a realização de estudos de pré-viabilidade e viabilidade, bem como a avaliação da sustentabilidade financeira dos projectos.
De acordo com Ivan Marques dos Santos, estes mecanismos permitem testar os pressupostos económicos e financeiros das iniciativas, ajudando a determinar se os investimentos são sustentáveis e se oferecem benefícios efectivos para a sociedade.
A análise é igualmente importante para os bancos e outros financiadores, que necessitam de avaliar os custos, os riscos e as perspectivas de retorno antes de decidir sobre a concessão de crédito.
O secretário de Estado para o Investimento Público disse que na elaboração do manual, foram consideradas boas práticas internacionais, com apoio de instituições como o Banco Mundial e a Expertise France. O documento foi, contudo, adaptado à realidade angolana, tendo em conta as necessidades e as prioridades de desenvolvimento do país.
O responsável destacou as necessidades de infra-estruturas associadas ao Corredor do Lobito, indicando que o plano director em desenvolvimento para esta região identifica iniciativas de investimento avaliadas em cerca de 12 mil milhões de dólares.
Segundo explicou, este montante representa necessidades e oportunidades de investimento identificadas em torno do corredor, e não o valor já aplicado em projectos de Parcerias Público-Privadas.
“A dimensão das necessidades de infra-estruturas reforça, na sua perspectiva, a importância de mobilizar capital privado para complementar os recursos públicos e acelerar a execução de projectos estruturantes”, realçou o representante do Governo.
O manual assegurou, pretende, por isso, criar condições para que o Estado e os investidores trabalhem em conjunto na preparação de iniciativas economicamente sustentáveis e com impacto positivo para as comunidades.
O sector dos transportes apresenta uma dinâmica mais avançada na utilização de modelos de PPP e concessões, segundo o responsável, que destacou a experiência acumulada neste domínio.
“O Governo angolano está igualmente a trabalhar com o Ministério da Energia e Águas na identificação e estruturação de projectos que possam atrair a participação do sector privado. O turismo é outra área que tem despertado o interesse de investidores, com várias solicitações já apresentadas para o desenvolvimento de iniciativas em parceria com o Estado”, explicou.
No sector das águas, foi destacado um projecto na província de Cabinda, cujo concurso já foi lançado e se encontrava, à data da entrevista, na fase de recepção de propostas.
O responsável não avançou valores relativos às receitas já arrecadadas pelo Estado com projectos desta natureza, remetendo essa informação para os dados disponíveis no sector dos transportes. Acrescentou que, noutros sectores, a estruturação de projectos em regime de PPP ainda se encontra numa fase inicial.
Por outro lado, o director nacional para as Parcerias Público-Privadas, Wenilton da Paixão, disse que apesar de contar com 16 iniciativas na carteira nacional de PPP, a Direcção Nacional para as Parcerias Público-Privadas não estabelece como prioridade aumentar o número de projectos, mas melhorar a qualidade e a maturidade daqueles que venham a ser implementados.
“Nós queremos sair de um bom projecto para um excelente programa de PPPs”, declarou Wenilton da Paixão.
O responsável explicou que uma das metas consiste em reduzir progressivamente o tempo e os custos associados à preparação dos projectos, aproveitando a experiência adquirida em iniciativas anteriores.
Na sua perspectiva, o sucesso de uma parceria deve ser avaliado pelo impacto na prestação dos serviços públicos e pelos benefícios que proporciona à população, e não apenas pelo número de contratos celebrados.
A carteira de projectos está concentrada sobretudo no sector das águas, mas inclui igualmente iniciativas nos domínios da indústria, do turismo, da energia e do ambiente.
De acordo com o director nacional, a situação e o grau de maturidade de cada projecto podem ser consultados no portal da instituição responsável.
Paixão esclareceu que, apesar dos projectos em carteira e do lançamento de procedimentos de contratação, Angola ainda não dispõe de nenhuma parceria público-privada em execução.
Entre as iniciativas em curso, destacou o concurso público relativo ao sistema de abastecimento de água da província de Cabinda. O projecto informou prevê um plano de investimento público de 294 milhões, a aplicar até 2039, destinado à construção, ampliação e reabilitação das infra-estruturas do sistema de abastecimento de água da província.
Segundo o responsável, o investimento do Estado deverá criar condições para melhorar a cobertura do serviço, enquanto o parceiro privado terá a responsabilidade de contribuir para o reforço do desempenho operacional, financeiro e comercial da EPAS Cabinda, empresa pública responsável pelo abastecimento de água.
“A expectativa é que a parceria contribua para assegurar um fornecimento de água mais regular à população”, disse.
O director nacional sublinhou que os projectos de PPP devem ser analisados também em função dos compromissos financeiros que representam para o Estado, incluindo eventuais responsabilidades directas e contingentes.