O Executivo angolano defende o reforço da transparência, supervisão e conformidade na actuação das Organizações Não-Governamentais (ONG), sem que isso represente uma limitação à intervenção da sociedade civil.
A posição foi manifestada, esta sexta-feira, 21, em Luanda, pela ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, durante a abertura do encontro metodológico com as organizações não-governamentais, promovido pelo Instituto de Supervisão das Actividades Comunitárias (ISAC).
A governante explicou que o reforço da supervisão pretende garantir maior transparência e segurança jurídica no funcionamento das organizações, bem como melhorar os mecanismos de acompanhamento das suas actividades.
“Não estamos a falar de limitar a sociedade civil”, esclareceu Ana Paula do Sacramento Neto, sublinhando que o Executivo reconhece o papel das ONG como parceiras do Estado na promoção do desenvolvimento humano, inclusão social, assistência humanitária e protecção dos grupos mais vulneráveis.
As organizações têm desenvolvido igualmente iniciativas nas áreas da saúde, educação, acção social, protecção da criança, equidade e igualdade de género, segurança alimentar, desenvolvimento comunitário, ambiente e direitos humanos.
A ministra defendeu, por outro lado, a criação de condições para que as ONG possam cumprir as respectivas missões num ambiente de maior segurança jurídica, credibilidade institucional, transparência e confiança.
Ana Paula do Sacramento Neto chamou ainda atenção para a necessidade de as organizações demonstrarem de forma clara como são geridos os recursos destinados às comunidades, considerando que a prestação de informação deve acompanhar o nível das intervenções realizadas.
A governante destacou a recente aprovação da Lei n.º 2/26, de 2 de Março, Lei das Organizações Não-Governamentais, considerando-a um marco no reforço do quadro jurídico do sector.
Segundo a ministra, a nova legislação introduz mecanismos de registo, acreditação, supervisão, monitoria e prestação de informação, visando conferir maior organização e transparência à actividade das organizações não-governamentais.
Entretanto, Ana Paula do Sacramento Neto alertou que a eficácia da legislação depende da sua compreensão, apropriação e aplicação pelas próprias organizações, lembrando que “uma lei por si só não transforma uma realidade”.
A responsável defendeu, por isso, que as ONG conheçam claramente os seus direitos e responsabilidades, ao mesmo tempo que devem existir procedimentos compreensíveis e uma interpretação uniforme das normas.
“Queremos prevenir irregularidades antes de termos que as corrigir”, afirmou a ministra, apontando a prevenção e a conformidade como elementos fundamentais para fortalecer a relação entre o Estado, as organizações não-governamentais e as comunidades.