O Tribunal da Comarca de Luanda decidiu manter a prisão preventiva doo arguido acusado de homicídio qualificado no caso da morte de um jovem no Morro Bento, após reapreciar as medidas de coacção pessoal aplicadas no âmbito do processo n.º 1320/26.
A decisão foi anunciada esta sexta-feira, 16, numa nota enviada à redacção do Correio da Kianda pelo Departamento de Comunicação Institucional do Tribunal, que esclarece os fundamentos legais para a manutenção da medida privativa de liberdade.
Segundo o comunicado, a decisão resulta da análise dos elementos constantes dos autos e da ponderação dos critérios de adequação e proporcionalidade previstos no Código de Processo Penal.
O Tribunal esclarece que a prisão preventiva deve ser aplicada quando as restantes medidas de coacção, incluindo o Termo de Identidade e Residência (TIR), se revelem inadequadas ou insuficientes, perante fortes indícios da prática de um crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, no seu limite máximo, e a existência de exigências cautelares legalmente previstas.
Entre os factores que podem justificar a aplicação desta medida estão o perigo de perturbação da instrução do processo, a necessidade de salvaguardar a ordem e a tranquilidade públicas e o risco de frustração da aplicação da lei penal.
No caso em análise, o Tribunal considera que a natureza e a gravidade do crime imputado aos arguidos, bem como as circunstâncias em que terá ocorrido, justificam a manutenção da prisão preventiva como medida adequada e proporcional.
O órgão judicial ressalva, contudo, que a decisão não prejudica o princípio da presunção de inocência, que permanece válido até ao trânsito em julgado de uma eventual sentença condenatória.
O esclarecimento surge na sequência de um comunicado divulgado na manhã desta sexta-feira, 16, num processo que tem suscitado atenção pública devido às medidas de coacção aplicadas aos arguidos.