«”O propósito do governo não é criar riqueza, mas criar as condições para que a sociedade a produza.” — David Osborne e Ted Gaebler»
O verdadeiro debate
O recente anúncio da disponibilização do serviço domiciliário para emissão do Bilhete de Identidade, mediante o pagamento de 250.000 kwanzas, abriu um debate que vai muito além do valor da taxa. A questão central não é saber se o Estado pode cobrar por um serviço diferenciado. A verdadeira pergunta é outra: é esta a prioridade de um Estado que ainda não universalizou plenamente o acesso ao principal documento de identificação dos seus cidadãos?
O Bilhete de Identidade não é um simples documento administrativo. É a condição indispensável para o exercício da cidadania. Sem ele, milhares de angolanos encontram dificuldades para matricular-se na escola, celebrar contratos, abrir contas bancárias, obter emprego formal, aceder aos serviços de saúde, beneficiar de programas sociais e exercer plenamente os seus direitos políticos.
Num Estado Democrático de Direito, a identidade civil deve ser encarada como um direito fundamental e não como um privilégio condicionado pela capacidade económica.
O dever constitucional do Estado
A Constituição da República de Angola consagra o direito à identidade pessoal e estabelece princípios estruturantes como a igualdade, a universalidade dos direitos fundamentais e a prossecução do interesse público.
Isso significa que a Administração Pública deve orientar as suas políticas para garantir que todos os cidadãos tenham acesso efectivo aos serviços essenciais, independentemente da sua condição económica ou localização geográfica.
Naturalmente, nada impede que existam serviços complementares sujeitos ao pagamento de taxas. Contudo, quando o serviço essencial ainda enfrenta limitações de cobertura, a prioridade política deve ser a sua universalização e não a expansão de modalidades premium.
O que ensinam os grandes autores da Administração Pública
O sociólogo Max Weber defendia que uma Administração Pública eficiente deveria assentar na racionalidade, na previsibilidade e na legalidade.
Décadas mais tarde, David Osborne e Ted Gaebler, na obra Reinventing Government, defenderam que os governos modernos devem preocupar-se menos em executar todas as tarefas e mais em organizar sistemas inteligentes capazes de produzir melhores resultados para os cidadãos.
Na mesma linha, Christopher Hood, um dos principais autores da Nova Gestão Pública, sustenta que a eficiência administrativa resulta da inovação organizacional, da utilização inteligente dos recursos disponíveis e da aproximação dos serviços ao cidadão.
Por sua vez, Mark H. Moore, autor da teoria do Valor Público, recorda que o verdadeiro sucesso das instituições públicas mede-se pela capacidade de gerar benefícios para toda a sociedade e não apenas pela execução burocrática dos procedimentos.
Finalmente, Peter Drucker, considerado o pai da gestão moderna, advertia:
«”Não há nada mais inútil do que fazer eficientemente aquilo que não deveria ser feito.”»
Esta reflexão é particularmente pertinente quando se analisam políticas públicas que privilegiam serviços diferenciados antes de consolidarem o acesso universal aos serviços essenciais.
O exemplo de outros países
Diversos países já resolveram este problema de forma mais eficiente.
Em Portugal, após a emissão do Cartão de Cidadão, o documento pode ser entregue em casa através dos serviços postais, por correio registado e mediante mecanismos rigorosos de verificação da identidade do destinatário.
Quando o cidadão possui limitações físicas, equipas especializadas deslocam-se ao domicílio apenas para realizar a recolha biométrica ou prestar assistência, evitando transformar essa deslocação excepcional numa regra administrativa.
Outros países europeus seguem modelos semelhantes, recorrendo aos serviços postais nacionais e a operadores logísticos certificados para efectuar a entrega segura de documentos oficiais.
Nestes sistemas, o atendimento domiciliário representa uma política de inclusão social e não um serviço de luxo.
Uma oportunidade para dinamizar a economia
Angola possui aqui uma oportunidade estratégica.
Em vez de concentrar toda a operação dentro da Administração Pública, o Estado poderia celebrar parcerias com os Correios de Angola e com empresas privadas de distribuição expresso para efectuar a entrega segura dos Bilhetes de Identidade.
Esta solução produziria benefícios imediatos.
Reduziria as filas nos postos de identificação.
Diminuiria os custos operacionais do Estado.
Melhoraria a rapidez da entrega dos documentos.
Criaria novos contratos para empresas nacionais.
Estimularia o crescimento do sector logístico.
Geraria novos postos de trabalho nas áreas da distribuição, transporte, rastreamento electrónico e segurança documental.
Mais do que uma inovação administrativa, seria uma política pública de desenvolvimento económico.
O Estado deve ser facilitador
Osborne e Gaebler defendem que os governos modernos devem deixar de ser exclusivamente prestadores directos de serviços para assumirem o papel de coordenadores e facilitadores.
Esta filosofia aplica-se perfeitamente ao processo de identificação civil.
A recolha biométrica continuará naturalmente a exigir a presença do cidadão ou, em casos excepcionais, a deslocação de brigadas móveis.
Todavia, depois de produzido o documento, não existe razão técnica que justifique obrigar milhares de cidadãos a regressarem aos balcões apenas para efectuar o levantamento de um cartão que pode ser entregue com total segurança através de operadores logísticos certificados.
Muito além de uma taxa de 250 mil kwanzas
O verdadeiro debate não reside no valor de 250.000 kwanzas.
O debate consiste em saber qual é o modelo de Administração Pública que Angola pretende construir.
Um modelo centrado na deslocação permanente do cidadão aos serviços públicos?
Ou um modelo em que os serviços públicos chegam ao cidadão através da tecnologia, da logística moderna e da cooperação com o sector privado?
A resposta a esta pergunta definirá a qualidade da modernização administrativa do país nas próximas décadas.
Portanto, modernizar o Estado não significa criar serviços exclusivos para quem pode pagar mais.
Modernizar significa eliminar burocracias desnecessárias, reduzir custos, simplificar procedimentos, fortalecer instituições e utilizar os recursos existentes para servir melhor toda a população.
A entrega do Bilhete de Identidade ao domicílio, através dos Correios de Angola e de operadores logísticos certificados, representa uma solução mais eficiente, mais económica e mais inclusiva.
Como ensina Mark H. Moore, o verdadeiro valor da Administração Pública mede-se pela capacidade de produzir benefícios para toda a sociedade.
Porque um Estado moderno não é aquele que cobra mais por um serviço.
É aquele que consegue fazer chegar os direitos fundamentais, com eficiência, segurança e dignidade, à porta de todos os cidadãos.