A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) aprovou o Regulamento de Assistência dos Observadores Eleitorais Nacionais Credenciados às Sessões Plenárias, criando regras específicas para o acompanhamento dos trabalhos do órgão pelos observadores eleitorais.
A decisão foi tomada durante a I Sessão Extraordinária do Plenário da CNE, realizada esta quarta-feira, 12 de Agosto, em Luanda, sob orientação do presidente da instituição, Manuel Pereira da Silva.
O novo regulamento estabelece as regras e os procedimentos que devem ser observados pelos cidadãos e organizações credenciados para acompanhar as sessões plenárias da CNE. A medida enquadra-se no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 12/12, de 13 de Abril, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da CNE, e nos artigos 5.º e 20.º da Lei n.º 11/12, de 22 de Março, Lei de Observação Eleitoral.
Segundo a CNE, o instrumento pretende organizar a presença dos observadores nas sessões do plenário e enquadrar a sua actuação nos princípios da transparência, integridade, responsabilidade, urbanidade e legalidade.
A aprovação ocorre num período de preparação do ciclo eleitoral de 2027 e reforça a existência de normas específicas para o acompanhamento dos trabalhos do órgão de administração eleitoral por entidades de observação devidamente credenciadas.
Na mesma sessão, o plenário da CNE aprovou os termos de referência e o programa de celebração do 34.º aniversário da instituição, que se assinala a 19 de Agosto.
Entre as actividades previstas está a classificação do edifício-sede da CNE, denominado Margaret Anstee, como Património Histórico-Cultural Nacional. A instituição considera que o edifício representa fisicamente os 34 anos de organização e realização de processos eleitorais e o exercício plural e democrático no país.
O programa inclui ainda um momento de reflexão sobre a salvaguarda e preservação do património edificado, subordinado ao tema “A Importância Histórico-Cultural do Edifício-Sede Margaret Anstee”, além de debates sobre os desafios futuros da administração eleitoral.
No encerramento dos trabalhos, a CNE reafirmou o compromisso com o cumprimento da Constituição e da legislação eleitoral, bem como com o aperfeiçoamento dos seus instrumentos de organização e funcionamento e o reforço da transparência institucional.
A CNE é o órgão independente responsável por organizar, executar, coordenar e conduzir os processos eleitorais em Angola.