A Proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde, aprovada na especialidade pelas Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, prevê o reforço do direito ao atendimento médico em situações de emergência, sem discriminação.
Durante a apresentação do Relatório Parecer Conjunto, a deputada relatora Arlete Borges destacou que a proposta passa a garantir que qualquer pessoa em situação de emergência possa receber assistência, independentemente da nacionalidade, situação documental, condição económica ou outra condição pessoal ou social.
A medida pretende reforçar a protecção do direito à saúde e evitar que questões administrativas ou económicas impeçam o acesso aos cuidados urgentes.
O secretário de Estado para a Saúde Pública, Carlos Alberto Pinto de Sousa, esclareceu que o sistema continuará organizado por níveis de atendimento e de referência, mas deverá assegurar assistência aos cidadãos em situações de emergência, independentemente da unidade sanitária onde se encontrem.
A proposta introduz igualmente novas áreas no quadro legal do sector, incluindo telemedicina, tecnologias digitais em saúde, saúde ambiental, cuidados domiciliários e assistência pré-hospitalar.
Com a aprovação na especialidade, o diploma segue agora para a votação final global na próxima Reunião Plenária da Assembleia Nacional, última etapa do processo parlamentar antes da aprovação definitiva.
A nova legislação pretende, assim, actualizar as bases do Sistema Nacional de Saúde e reforçar o acesso aos cuidados, com particular atenção às situações em que uma resposta rápida pode ser decisiva.