O Presidente da República, João Lourenço, orientou, esta quarta-feira, 29, a 6.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que aprovou um conjunto de medidas destinadas a reorganizar sectores estratégicos do Estado, reforçar a eficiência das instituições e melhorar a resposta dos serviços públicos às necessidades dos cidadãos.
Segundo uma nota da Presidência da República, a reunião apreciou vários diplomas com impacto directo na estrutura e funcionamento da administração pública, abrangendo áreas como saúde, fiscalização económica, turismo, igualdade de género e gestão orçamental.
No sector da saúde, o Executivo apreciou a criação do Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA), uma nova entidade vocacionada para coordenar e supervisionar todo o processo de recolha, gestão e distribuição de células, tecidos e órgãos para transplantes. A medida pretende fortalecer a capacidade institucional do sistema nacional de saúde e melhorar a organização dos serviços especializados.
Na fiscalização económica, o Governo propõe uma reorganização das competências das instituições, com a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e a transferência da gestão e supervisão do sistema do Livro de Reclamações para a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA).
A ANIESA passa a assumir um papel central na inspecção e fiscalização das actividades económicas e da segurança alimentar, enquanto os serviços municipais de fiscalização ficam concentrados em matérias de civilidade, como a venda ambulante, fiscalização de obras e estacionamento de veículos na via pública.
O Executivo apreciou também alterações ao regulamento orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC), ajustando as suas competências ao novo modelo de fiscalização económica, que retira deste órgão atribuições relacionadas com a inspecção das actividades económicas.
No domínio da inclusão social, o Conselho de Ministros analisou a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género e o respectivo Plano de Implementação, instrumento que deverá orientar as políticas públicas para garantir maior igualdade de oportunidades e participação no desenvolvimento nacional.
A reunião aprovou ainda alterações à organização dos órgãos auxiliares do Presidente da República e ao Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, com a criação do cargo de Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas, numa perspectiva de reforço da gestão do sector.
No sector petrolífero, foram apreciadas propostas de lei que autorizam o Presidente da República a legislar sobre incentivos fiscais adicionais para os Blocos 34 e 35, com o objectivo de criar condições económicas favoráveis ao desenvolvimento e produção de recursos petrolíferos.
O Conselho de Ministros apreciou igualmente o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao segundo trimestre de 2026, documento que apresenta o desempenho orçamental, financeiro e patrimonial do Estado, permitindo avaliar o grau de execução das políticas públicas no período em análise.