O Grupo Parlamentar da UNITA apresentou reclamações contra decisões do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional que indeferiram quatro requerimentos sobre matérias distintas, alegando que os despachos têm conteúdo e fundamentação idênticos.
Segundo um comunicado divulgado esta segunda-feira, 31, a UNITA considera que a utilização da mesma fundamentação para assuntos juridicamente diferentes demonstra ausência de apreciação individual dos requerimentos.
Entre os assuntos abrangidos estão os concursos públicos da Comissão Nacional Eleitoral, a sinistralidade rodoviária e as condições das vias públicas, as cheias em Benguela e o rompimento do dique do rio Cavaco, bem como a situação institucional, funcional, remuneratória, alimentar e disciplinar dos militares da Unidade Especial de Desminagem.
A UNITA refere que os quatro indeferimentos foram comunicados através dos Ofícios n.º 003602, 003604, 003605 e 003606, todos datados de 17 de Agosto de 2026, subscritos pelo mesmo signatário e com “idêntico teor”, tanto na fundamentação como na decisão.
Para o Grupo Parlamentar da UNITA, os requerimentos tratam de matérias materialmente diferentes, apresentam bases constitucionais e regimentais parcialmente distintas e foram submetidos a Comissões de Trabalho Especializadas com competências diferentes.
“A produção de quatro decisões textualmente iguais sobre quatro objectos juridicamente diferentes não demonstra apreciação; demonstra a sua ausência”, sustenta a bancada parlamentar.
A UNITA considera ainda que uma fundamentação aplicável indistintamente a diferentes requerimentos constitui uma “fundamentação meramente aparente”, que, no seu entendimento, equivale à falta de fundamentação.
Além das reclamações, o Grupo Parlamentar da UNITA informa ter remetido ao Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional três requerimentos, quatro reclamações, uma interpelação e um relatório de fundamentação sobre matérias consideradas de impacto directo na vida dos cidadãos.
Entre os requerimentos destaca-se o pedido de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar o incidente de cibersegurança que afectou os serviços móveis da UNITEL a partir de 28 de Julho de 2026 e o processo de alienação de 15% do capital social da operadora.
A UNITA apresentou igualmente um requerimento urgente sobre a assistência médico-sanitária às pessoas privadas de liberdade no Estabelecimento Penitenciário de Viana, com incidência sobre a situação clínica do recluso Carlos Manuel de São Vicente, acompanhado de um pedido de interpelação ao Executivo sobre as condições do sistema prisional angolano.
O Grupo Parlamentar afirma que os documentos remetidos à Assembleia Nacional, alguns dos quais com carácter de urgência, devem merecer uma apreciação cuidadosa, “para bem da sociedade”.