O Presidente da República, João Lourenço, revogou as anteriores instruções para elaboração do Orçamento Geral do Estado e aprovou novas regras que vão orientar a preparação do OGE para o exercício económico de 2027.
A medida consta do Decreto Presidencial n.º 140/26, publicado no Diário da República I Série n.º 150, de 10 de Agosto de 2026.
O novo diploma aprova as Instruções para a Elaboração da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2027, estabelecendo igualmente as orientações para a preparação do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2027-2028.
Com a entrada em vigor das novas instruções, o Executivo passa a contar com um novo enquadramento para organizar o processo de preparação do próximo orçamento do Estado e definir a programação das despesas públicas para os anos de 2027 e 2028.
O decreto determina expressamente a revogação do Decreto Presidencial n.º 167/25, de 15 de Setembro, que anteriormente estabelecia as instruções aplicáveis ao processo, bem como de toda a legislação que contrarie as novas disposições.
A alteração marca o início de um novo ciclo de preparação do orçamento público, cabendo agora aos órgãos e serviços da Administração Pública observar as orientações estabelecidas no novo diploma na elaboração das suas propostas.
O OGE é o principal instrumento de planeamento financeiro do Estado e define, para cada exercício económico, as receitas previstas e as despesas que poderão ser realizadas pelo Executivo, permitindo estabelecer as prioridades de financiamento das políticas e programas públicos.
Além do orçamento para 2027, o novo diploma enquadra a elaboração do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2027-2028, instrumento que permite ao Estado planear a evolução das despesas para além de um único exercício económico.
A aprovação das novas instruções constitui, assim, uma das primeiras etapas formais para a construção do OGE 2027, que deverá posteriormente seguir as demais fases do processo orçamental até à sua apreciação e aprovação pela Assembleia Nacional.