As organizações da sociedade civil iniciaram um processo de ajustamento interno para responder às exigências previstas na nova Lei das Organizações Não Governamentais (ONGs), aprovada pela Assembleia Nacional, mas continuam a manifestar preocupação sobre os desafios da sua implementação.
O coordenador do grupo de monitoria, Guilherme Neves, destacou como uma das principais dificuldades o processo de habilitação das organizações para o exercício das suas actividades, previsto no diploma, cuja autorização depende do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Segundo o responsável, a adaptação passa por mudanças estruturais dentro das próprias organizações, incluindo o reforço da eficácia administrativa, mecanismos de auto-regulação e medidas para recuperar a confiança pública no papel das ONGs.
“É necessário promover algumas mudanças estruturais, como a eficácia administrativa e a auto-regulação, para construir confiança e garantir a protecção e recuperação das organizações”, afirmou.
Guilherme Neves acrescentou que têm sido realizadas acções de formação dirigidas aos membros das organizações, com o objectivo de esclarecer os desafios e oportunidades decorrentes da nova legislação.
A proposta que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais foi aprovada em Janeiro pela Assembleia Nacional, com 106 votos a favor, 77 contra e duas abstenções. O diploma foi alvo de contestação por parte de sectores da sociedade civil e aguarda apreciação do Tribunal Constitucional, após pedido de fiscalização apresentado pela UNITA.
Segundo o Executivo, a nova legislação pretende regular a actividade das ONGs no país, em alinhamento com a recomendação 8 do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), relacionada com a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.