As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta terça-feira, 4, na especialidade, a Proposta de Lei que altera a Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, diploma considerado estratégico para reforçar o cumprimento das recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
Durante a apreciação, os deputados analisaram alterações destinadas a compatibilizar a legislação angolana com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com as recomendações do GAFI, procurando conciliar a eficácia das medidas de prevenção com a salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais.
A relatora da proposta, deputada Elisandra Coelho, explicou que o diploma introduz ajustamentos técnicos para actualizar conceitos jurídicos e reforçar os mecanismos de designação e remoção de pessoas e entidades sujeitas a sanções financeiras direccionadas.
Segundo a parlamentar, a iniciativa legislativa também pretende uniformizar conceitos e aperfeiçoar os procedimentos de cooperação internacional, alinhando o quadro jurídico nacional com os padrões internacionais de combate ao terrorismo, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
Com a aprovação na especialidade, o Parlamento dá mais um passo no processo de adequação da legislação nacional às exigências internacionais, numa altura em que Angola procura acelerar a sua saída da lista cinzenta do GAFI, que reúne países sob monitorização reforçada devido a deficiências nos mecanismos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.