O novo Regime de Remuneração da Administração Pública (RINAR) prevê a unificação das carreiras da Função Pública e a criação de benefícios não-pecuniários para os funcionários públicos, incluindo seguro de saúde e apoio à formação.
A informação foi avançada esta segunda-feira, 7, em Luanda, por António Estote, membro do grupo técnico responsável pela implementação do RINAR.
Entre os benefícios previstos está ainda a possibilidade de os funcionários adquirirem equipamentos e outros bens através de pagamentos em prestações. Para tornar estas medidas possíveis, o Executivo pretende reestruturar o Cofre de Previdência dos Funcionários Públicos.
Segundo António Estote, os benefícios deverão obedecer a regras claras e objectivas, deixando de depender da decisão dos conselhos de administração ou dos ministérios que tutelam as empresas públicas.
A reforma prevê também o fim da actual dispersão salarial. Actualmente, a Função Pública é regulada por mais de 23 Decretos Presidenciais, com diferentes carreiras e estruturas salariais.
Com o RINAR, todas as carreiras e cargos da Administração Pública passam a ser enquadrados num único diploma e numa tabela comum de vencimentos.
Na prática, a reforma pretende garantir maior equivalência entre funções. Um técnico superior de segunda classe da Administração Pública, por exemplo, passará a ter correspondência na tabela salarial com profissionais como enfermeiros, técnicos terapeutas ou professores do ensino primário.
António Estote explica que a medida permitirá harmonizar as funções e reduzir as diferenças actualmente existentes entre carreiras.
A nova arquitectura remuneratória prevê igualmente uma maior harmonização salarial entre órgãos de soberania. Órgãos judiciais, Ministério Público, procuradores, agentes parlamentares da Assembleia Nacional e a Comissão Nacional Eleitoral, enquanto órgãos independentes, passarão a ter o mesmo salário base.
As diferenças deverão permanecer nos suplementos atribuídos em função das condições específicas de trabalho, como subsídios de zonas recônditas, cargos de direcção e chefia, representação e horas extraordinárias.
No sector empresarial público, o RINAR prevê que cada empresa possa definir a sua política remuneratória de acordo com as características do sector, as condições do mercado, a produtividade e a rentabilidade.
Para o membro do grupo técnico, a reforma deverá reduzir a arbitrariedade e aumentar a transparência na definição dos salários.
A meta é chegar a uma tabela única de vencimentos para a Função Pública, modelo que, segundo António Estote, já é aplicado em países como Portugal, Brasil e Cabo Verde.
O responsável esclarece, no entanto, que o RINAR não determina sozinho a aplicação imediata de todas as medidas. O regime estabelece políticas e apresenta cenários, enquanto a implementação caberá aos departamentos ministeriais, de acordo com a capacidade financeira do Estado.
As medidas que não tiverem impacto orçamental poderão avançar de imediato. Já aquelas que representarem aumento de despesas públicas dependerão da aprovação do Executivo e da respectiva previsão no Orçamento Geral do Estado, sujeito à aprovação da Assembleia Nacional.
António Estote adianta que estão a ser preparados resultados de curto prazo, incluindo novas regras para a arquitectura remuneratória e instrumentos que vão orientar a implementação das políticas salariais na Administração Pública.